19/12/2016 Incentivos fiscais à saúde: comemorar ou pesar

DIÁRIO DE S.PAULO/SÃO PAULO | Nossa opinião / OPINIÃO Data Veiculação: 16/12/2016 às 02h00

Formador de opinião
Linamara Rizzo Baítistella e Fabio de Sá Cesnik

No dia 13 de dezembro completou 10 anos da homologação, pela Assembleia da ONU, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Brasil é signatário da referida convenção, que representa no plano internacional, um esforço para que os Estados assegurem os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Seria motivo de comemoração, não tivessem ainda algumas políticas públicas, nessa área, carecendo de gestores livres de preconceitos e atitudes discriminatórias.

Os incentivos fiscais criados pela lei federal significam fortalecimento dos direitos e mais oportunidades para os projetos relacionados às pessoas com deficiência (Pronas) e também ao tema da oncologia (Pronon). Tais incentivos são controlados pelo Ministério da Saúde e seu funcionamento é inspirado em incentivos de outras áreas (cultura e esporte são dois grandes exemplos). Para se ter uma ideia, o limite estimado para o Pronas era de cerca de RS 674 milhões em 2014, R$ 173 milhões em 2015, reduzido, no final do mesmo exercício, para RS 90 milhões e, no último ato caiu a ínfimos RS 14 milhões em 2016, uma redução de 98% entre 2014 e 2016.0 problema reside no fato de que, em que pese a forte demanda por projetos nessa área, que não conseguem ser atendidos, o ministério tem, por iniciativa própria, limitado um teto anual de valores, reduzindo a cada ano o montante total disponibilizado e os projetos atendidos. Mais grave do que isso, uma portaria de 7 de dezembro último sugere a excepcional prorrogação de projetos do ano passado, sem abrir espaço para novas iniciativas. Ao contrário do Ministério da Saúde, o da Cultura não limita o volume de projetos aprovados anualmente, nem tampouco o Ministério do Esporte.

Na contramão da gestão dos demais incentivos federais, o Ministério da Saúde adota medidas que rebaixam os incentivos às pessoas com deficiência e com câncer a patamares cruéis. Lamenta-se que o guardião do SUS espelhe em suas decisões o preconceito e a indiferença que milhões de brasileiros lutam para não mais existir. Não é esse presente que as pessoas com deficiência merecem, muito pelo contrário. Precisávamos sim de ações muito mais firmes e inclusivas para esse público merecedor, como todos os cidadãos, da presença e do olhar do poder público no seu dia a dia.

Linamara Rizzo Battistella é secretária estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Fabio de Sá Cesnik é advogado, presidente da Comissão de Estudos de Mídia e Entretenimento do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Tags: artigos, cultura, incentivo, pronas, pronon, saúde