25/05/2018 Entra em vigor a Legislação Europeia de Proteção de Dados Pessoais (GDPR)

Entra em vigor hoje, dia 25 de maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que traz novas e mais restritivas regras sobre o tratamento de dados pessoais na União Europeia. Diante do alcance extraterritorial do GDPR, as empresas brasileiras que tratam dados pessoais podem estar sujeitas às suas regras.

Também houve a aprovação do regime de urgência para a tramitação do PL nº 330/2013, que trata da proteção de dados pessoais. Com isso, há chances de ele ser votado no Senado Federal nas próximas semanas.

Para mais informações sobre os impactos do GDPR no Brasil e sobre o PL nº 330/2013, favor entrar em contato através do e-mail: carboni@cqs.adv.br ou raulsm@cqs.adv.br.

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