08/08/2019 Incentivos fiscais para jogos eletrônicos: PEC 51/2017

No Brasil, o segmento de produção e desenvolvimento de jogos eletrônicos depende da coragem e perseverança de empreendedores que já enfrentam a primeira dificuldade de ordem tributária no momento de indicar qual será o código de atividade econômica. No entanto, nos últimos dias, este segmento se viu cercado de questões fiscais com a possibilidade de redução da alíquota de IPI, após declaração do Presidente Jair Bolsonaro em seu perfil no Twitter, no dia 27 de julho, que provocado por um seguidor na rede social, anunciou ter iniciado estudos junto ao Ministério de Economia nesse sentido e, na quarta-feira (07/08), a aprovação pela CCJ do Senado da PEC 51/2017, que estabelece a imunidade tributária de consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.

Considerando a diversidade de tributos que oneram as atividades econômicas no Brasil, as notícias sobre redução de impostos sempre são positivas. No entanto, somente a partir de uma visão mais técnica do assunto é possível saber a extensão e a efetividade do benefício. Com relação à redução do IPI sobre consoles e jogos, ainda que a medida resulte em diminuição do custo de jogos e consoles para o consumidor final, podendo eventualmente aumentar o mercado consumidor, os beneficiários diretos são às empresas contribuintes do IPI, que industrializam ou que praticam a importação de tais bens. Ou seja, para quem desenvolve jogos eletrônicos, que serão comercializados em plataformas, o efeito é mínimo, para não dizer nulo.

De outro lado, a possibilidade de aprovação da PEC 51/2017 e estabelecimento de imunidade de consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil é, efetivamente, um cenário mais interessante que afastaria a possibilidade de cobrança de impostos sobre jogos para videogames de maneira muito mais ampla, alcançando, por exemplo, jogos comercializados em plataformas digitais.

De qualquer maneira, o projeto apresentado pela PEC 51/2017 aprovado ou não dentro deste processo legislativo, traz uma proposta que pode ser replicada, para benefício do segmento de jogos eletrônicos, nos demais processos legislativos que vêm tratando da Reforma Tributária, como por exemplo, na PEC 45/2019. É uma proposta interessante para o segmento, que recebeu aprovação da CCJ e tal contexto deve ser aproveitado.

Considerando que o Brasil é apontado como um dos principais mercados consumidores de games do mundo, neste sentido, este é o momento adequado para a indústria de jogos eletrônicos participar da construção das políticas públicas junto ao Congresso Nacional e se posicionar não só sobre as reduções, a imunidade, mas também indicar quais são as medidas e incentivos fiscais relevantes para o setor, como a inclusão de jogos eletrônicos na Lei do Audiovisual, a criação de CNAEs específicos, dentre outras demandas do específicas deste mercado.


Daniella Galvão
e Roberto Drago P. Jucá, sócios do escritório CQS Advogados.

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