10/08/2018 Do prazo para cumprimento da lei brasileira de inclusão pelas edificações de uso público e de uso coletivo

Foi publicado no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.404, de 12 de julho de 2018, que o Decreto 5.296, 02 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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09/03/2018 Petrobras exige adoção de Programa de Integridade para celebração de contratos de patrocínio e convênios

No dia 15 de janeiro de 2018 a Petrobras publicou no Diário Oficial da União o seu novo Regulamento de Licitações e Contratos (RLCP[1]). Por esse novo documento, a empresa prevê que as partes interessadas em, com ela, iniciar ou manter relacionamento deverão “demonstrar conformidade ao Programa PETROBRAS de Prevenção à Corrupção (PPPC), bem como assumir o compromisso de cumprir as leis anticorrupção e as políticas, procedimentos e regras de integridade aplicáveis, incluindo, sem limitação, o Código de Ética e o Guia de Conduta da PETROBRAS.”.

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07/02/2018 Lei exige Programa de Integridade para entidades e empresas que queiram contratualizar com Administração Pública no Distrito Federal

O Distrito Federal publicou, no dia 06/02, a Lei 6.112/2018, que obriga as empresas e ONGs que com ele tenham contrato a implementarem Programa de Integridade, com base na legislação anticorrupção. Além do DF, o Rio de Janeiro também possui lei de compliance e é esperado que outros Estados tragam a mesma obrigação nos próximos meses. Importante que as empresas e OSCs se adequem!

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05/10/2017 CQS assessora atuação no terceiro setor das principais companhias do Brasil

O escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, atua no Terceiro Setor desde os anos 2000. Com advogados capacitados, o CQS atende todos os tipos de serviço voltados a essa área, como societário, contratos, direito público, tributário, títulos e qualificações, propriedade intelectual, incentivos fiscais em geral, direito do terceiro setor, assessoria a pesquisa e desenvolvimento e proteção ao patrimônio imaterial.

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10/07/2017 Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou a Lei nº 16.680/17, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017 no Município de São Paulo. O PPI-2017 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários (ISS e ITBI) e não tributários (taxas e tarifas cobradas pela Prefeitura), constituídos ou não em autos de infração ou notificação de lançamento, inclusive os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar para a cobrança através de execuções fiscais, em relação aos valores devidamente cobrados (fatos geradores ocorridos) até 31.12.2016.

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