30/05/2019 Aprovação da MP nº 869/2018 e necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 869/2018, que altera a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP segue agora para sanção presidencial. Para além da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com autonomia técnica e decisória, dando eficácia à LGPD, a aprovação da MP trouxe importantes alterações ao texto originalmente publicado em agosto de 2018. A LGPD entra em vigor em agosto de 2020, mas recomendamos fortemente que as empresas, desde já, iniciem um minucioso processo de conformidade.

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24/04/2019 Guia de mudanças sobre procedimentos da Lei Federal de Incentivo à Cultura

Foi publicada a nova Instrução Normativa da Lei Federal de Incentivo à Cultura, a IN nº 02 de 23 de abril de 2019. Em princípio, é importante destacar que Lei e Decreto (nº 8.313/1991 e nº 5.761/2006) se mantêm sem modificação. Apresentamos as principais mudanças trazidas pelo novo texto, sem prejuízo de análises posteriores sobre a integral compatibilidade das novas regras ao que dispõe a Lei e o Decreto mencionados.

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16/04/2019 Mudanças na Lei Rouanet: benefício e prejuízo para quem?

Muito se tem especulado sobre a nova Instrução Normativa da Lei Rouanet que, anunciada para publicação nesta semana, tem se mostrado uma incógnita para o mercado, uma vez que foi redigida e será publicada sem participação da sociedade e do setor cultural. Até agora, tudo que se tem notícia são as declarações dadas à imprensa, com destaque para a intenção genérica de reduzir o teto do valor de captação de recursos por projeto para atacar pontualmente os espetáculos de teatro musical.

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Tags: artigos, Lei Rouanet

08/04/2019 MCTIC divulga 1º lote do Parecer Técnico referente à Lei do Bem

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou o 1º lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas que utilizaram os incentivos fiscais da Lei do bem no ano base 2016. O documento atende ao procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica e está disponível no site do MCTIC.

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26/03/2019 Fabio Cesnik comenta as incertezas das revisões de patrocínio público na Cultura

Em entrevista ao GaúchaZH, nosso sócio Fabio Cesnik atesta que os números da cultura são todos muito positivos porque os investimentos na área trazem bons retornos em impostos. "Acho que o único risco (de haver cortes significativos) seria devido a algum tipo de preconceito em relação à arte mas, para mim, isso já seria uma explicação especulativa demais", acrescenta Fábio.

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14/03/2019 SXSW traz inovação e boas oportunidades para produtoras independentes

Desde oito de março acontece em Austin, no Texas, o festival SXSW, considerado o maior em termos de inovação, tecnologia e nas relações dessas atividades com mídia e entretenimento. É um evento obrigatório para aqueles que pensam inovação, entretenimento e tecnologia e querem estar atualizados sobre o debate mais recente sobre onde estamos, pra onde vamos e como fazer parte da transformação do mundo em que vivemos. Diferentemente das feiras de negócios (NATPE, MIPCOM, AFM), nas quais os produtores comparecem para reuniões de 30 minutos, o SXSW conclama os participantes a conferências e debates de 1 hora de duração ao longo de todo o dia. Até o próximo dia 17, serão mais de 50 conferências simultâneas, o que permite ao participante ter uma experiência completamente diferente do outro, tornando-se curador do seu próprio evento. As conferências são o prato principal e as reuniões são a sobremesa, que ficam espremidas entre painéis ou momentos de network oferecidos pelo evento.

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