07/08/2015 Interpretação antiquada de lei ignora direitos autorais sobre streaming.

A entrada dos serviços de streaming de música e vídeo no Brasil tem suscitado questões sobre os direitos autorais devidos aos compositores, intérpretes e músicos, pelo uso das músicas inseridas nesses conteúdos. Algumas decisões de Tribunais de Justiça estaduais têm entendido que ouvir música na internet ou visualizar vídeos com músicas não caracteriza o direito de execução pública musical, previsto nos arts. 29 e 68 da Lei 9610/98.

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Tags: artigos, direito autoral

23/03/2015 Guia para Film Commissions no Brasil

Patrocinado pelo American Film Conservancy – AFC, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados – CQS e Cowan, DeBaets, Abrahams & Sheppard, LLP- CDAS, com o apoio da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão-ABPITV, a nova publicação traz artigos de um seleto grupo de peritos jurídicos e técnicos sobre os principais mecanismos de financiamento dos conteúdos audiovisuais, e as legislações correspondentes de 13 países latino-americanos: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. Baseado em inúmeros pedidos, esta nova edição oferece agora um formato totalmente bilíngue, espanhol-inglês, para garantir um maior acesso.

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Tags: audiovisual, livros