07/02/2018 Lei exige Programa de Integridade para entidades e empresas que queiram contratualizar com Administração Pública no Distrito Federal

O Distrito Federal publicou, no dia 06/02, a Lei 6.112/2018, que obriga as empresas e ONGs que com ele tenham contrato a implementarem Programa de Integridade, com base na legislação anticorrupção. Além do DF, o Rio de Janeiro também possui lei de compliance e é esperado que outros Estados tragam a mesma obrigação nos próximos meses. Importante que as empresas e OSCs se adequem!

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Tags: Administração Pública, Lei 6.112/2018, Programa de Integridade