09/11/2018 Nova Portaria da Lei de Incentivo ao Esporte (Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018)

A Portaria nº 269/2018 do MinE, na linha da mais recente Instrução Normativa do Ministério da Cultura, traz novos procedimentos, em especial, quanto à avaliação dos projetos apresentados, visando dar maior agilidade à aprovação das propostas e, em consequência, agilizando a captação de recursos dos projetos.

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25/10/2018 Cide-royalties sobre remessas para o audiovisual

Uma série de súmulas foi aprovada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, trazendo reflexos significativos para o mercado audiovisual. Uma delas implica que todas as operações que contenham a obrigação de remessa de royalties ao exterior para pagamento de direitos autorais decorrentes de exploração de obras audiovisuais no Brasil, estarão sujeitas à cobrança da CIDE-ROYALTIES à alíquota de 10%

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10/08/2018 Do prazo para cumprimento da lei brasileira de inclusão pelas edificações de uso público e de uso coletivo

Foi publicado no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.404, de 12 de julho de 2018, que o Decreto 5.296, 02 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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