10/07/2017 Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou a Lei nº 16.680/17, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017 no Município de São Paulo. O PPI-2017 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários (ISS e ITBI) e não tributários (taxas e tarifas cobradas pela Prefeitura), constituídos ou não em autos de infração ou notificação de lançamento, inclusive os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar para a cobrança através de execuções fiscais, em relação aos valores devidamente cobrados (fatos geradores ocorridos) até 31.12.2016.

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Tags: Direito Tributário, ISS, ITBI, Lei nº 16.680/17, PPI, Programa de Parcelamento Incentivado