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08/08/2019 Incentivos fiscais para jogos eletrônicos: PEC 51/2017

Quais são e que benefícios trazem as medidas que vêm sendo apresentadas no âmbito legislativo? Com a aprovação pela CCJ do Senado da PEC 51/2017, que estabelece a imunidade tributária de consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil, alguns pontos sobre a regulamentação do setor precisam ser pensados.

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Tags: artigos, games, jogos, legislação

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