10/07/2019 Publicado texto que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A LGPD entra em vigor em agosto de 2020, mas dada a profundidade de ajustes, diagnósticos, criação e implementação de procedimentos necessários à adequação e permanente fiscalização, recomendamos fortemente que as empresas, desde já, tendo em vista a parametrização das exigências regulatórias, iniciem um minucioso processo de conformidade.

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30/05/2019 Aprovação da MP nº 869/2018 e necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 869/2018, que altera a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP segue agora para sanção presidencial. Para além da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com autonomia técnica e decisória, dando eficácia à LGPD, a aprovação da MP trouxe importantes alterações ao texto originalmente publicado em agosto de 2018. A LGPD entra em vigor em agosto de 2020, mas recomendamos fortemente que as empresas, desde já, iniciem um minucioso processo de conformidade.

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